Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 45)
A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, sendo que
- Ao incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento definitivo de sentença, não sendo cabível, no entanto, no cumprimento provisório de sentença.
- Bdeve ser instaurado o incidente ainda que a desconsideração tenha sido requerida na petição inicial.
- Cda decisão proferida por relator, acolhendo ou rejeitando a desconsideração requerida originalmente no tribunal, cabe agravo interno. (alternativa correta)
- Da instauração do incidente, como regra, não suspende o processo, dependendo, eventual suspensão, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
- Einstaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta que permite ignorar a separação entre o patrimônio da empresa e o dos seus sócios ou administradores, quando esses usam a empresa de forma fraudulenta ou para prejudicar credores.
(A) Incorreta: O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento provisório de sentença, pois o objetivo é garantir a efetividade da futura execução.
(B) Incorreta: Se a desconsideração já foi requerida na petição inicial, não é necessário instaurar um novo incidente, pois a própria petição inicial já cumpre o requisito de manifestação da parte.
(C) Correta: Quando a desconsideração é pedida diretamente no tribunal (em recursos, por exemplo), a decisão do relator sobre o incidente pode ser revista por outros desembargadores através do agravo interno, que é um recurso previsto para essas situações.
(D) Incorreta: A instauração do incidente de desconsideração, como regra, suspende o processo principal. A suspensão é automática para permitir que o sócio ou a empresa se defendam adequadamente. A tutela de urgência cautelar seria para uma situação específica e não a regra geral.
(E) Incorreta: A citação para manifestação no incidente de desconsideração é de 15 dias, e não 10 dias, conforme previsto na legislação.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.