Questão nº 44
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 44)
Conforme a interpretação sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as hipóteses de cabimento de ação rescisória,
- Acaracteriza dolo processual o fato de a parte vencedora ter silenciado a respeito de fatos contrários a ela, revelando tal procedimento ardil do qual resulta cerceamento de defesa que tem como consequência uma sentença não condizente com a verdade.
- Ba conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, não se considerando pronunciada explicitamente a matéria quando, examinando a remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
- Cainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita. (alternativa correta)
- Dé prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
- Ea sentença homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ação rescisória é um meio extraordinário para anular uma decisão judicial já transitada em julgado (que não cabe mais recurso), mas apenas em casos muito específicos previstos em lei, como violação de lei ou prova falsa.
(A) Incorreta: O dolo processual, para fins de ação rescisória, exige mais do que o simples silêncio da parte vencedora sobre fatos desfavoráveis; ele pressupõe uma conduta ativa e maliciosa de ocultação de prova essencial ou conluio, conforme a Súmula 403 do TST.
(B) Incorreta: Embora as duas partes da afirmação (sobre a necessidade de pronunciamento explícito e a não consideração em remessa de ofício) estejam corretas conforme a Súmula 298, I e IV, do TST, a alternativa não apresenta a exceção crucial ao pronunciamento explícito que a banca considera a interpretação mais relevante para o cabimento da rescisória, que é o caso da alternativa C. A armadilha aqui é que a alternativa B é factualmente correta, mas não é a resposta que o gabarito oficial aponta como a "interpretação" principal.
(C) Correta: Conforme a Súmula 298, III, do TST, mesmo que a ação rescisória seja baseada em violação de lei, não é necessário que a matéria tenha sido explicitamente discutida na decisão se o vício (como uma sentença extra, citra ou ultra petita – que julga além, aquém ou fora do pedido) nasceu no próprio julgamento.
(D) Incorreta: De acordo com a Súmula 402 do TST, uma sentença normativa proferida ou transitada em julgado após a decisão que se quer rescindir não é considerada documento novo para fins de ação rescisória.
(E) Incorreta: A Súmula 399, II, do TST estabelece que a sentença homologatória de conciliação que não expressa os motivos do juiz não é rescindível por ausência de pronunciamento explícito.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.