Questão nº 43
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 43)
Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
- Aa quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.
- Ba pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.
- Cos materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.
- Dos imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência, para moradia permanente ou temporária.
- Eos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Impenhorabilidade significa que certos bens (coisas de valor) de uma pessoa ou instituição não podem ser tomados pela justiça para pagar uma dívida, protegendo o devedor ou o interesse público.
(A) Incorreta: A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, não 60. A armadilha aqui é o valor do limite.
(B) Incorreta: A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável se tiver até 4 módulos fiscais, não 6.
(C) Incorreta: Não há previsão legal que torne os materiais de obras em andamento impenhoráveis, especialmente se a própria obra já foi penhorada.
(D) Incorreta: O imóvel utilizado como residência é impenhorável (bem de família) apenas para moradia permanente, não temporária. A armadilha da banca está na inclusão da moradia "temporária", que descaracteriza a proteção legal.
(E) Correta: Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, pois sua finalidade é o interesse público e sua execução comprometeria serviços essenciais à sociedade.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.