Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 26)
Elton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma instituição pública. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Elton
- Anão possui, ainda, a garantia da vitaliciedade, em razão do tempo que exerce a função como membro do Ministério Público do Trabalho, mas poderá exercer uma função de magistério, como pretende, na forma da lei.
- Bsomente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em razão da vitaliciedade que possui, não podendo exercer nenhuma outra função pública remunerada, inclusive uma de magistério.
- Cpossui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer uma função de magistério, como pretende, na forma da lei, observados os requisitos necessários. (alternativa correta)
- Dnão possui, ainda, a garantia da vitaliciedade, em razão do tempo que exerce a função como membro do Ministério Público do Trabalho, e não poderá exercer uma função de magistério como pretende.
- Epoderá perder o cargo por decisão administrativa ou sentença judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, e poderá exercer uma função de magistério, como pretende, na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a vitaliciedade (garantia de permanecer no cargo) e as proibições/permissões para membros do Ministério Público, conforme a Constituição Federal. A vitaliciedade é adquirida após um tempo específico de exercício, e uma vez adquirida, a perda do cargo só ocorre por decisão judicial definitiva. Além disso, a Constituição estabelece quais outras atividades um membro do MP pode ou não exercer.
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Conceito-chave: Membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade (garantia de não perder o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado) após dois anos de efetivo exercício. Eles são proibidos de exercer outras funções públicas, exceto a de magistério (ensino).
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(A) Incorreta: Elton possui a garantia da vitaliciedade, pois está há 4 anos em exercício, e a vitaliciedade é adquirida após 2 anos (Art. 128, § 5º, I, "a", da CF/88).
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(B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado), a segunda parte está errada. Membros do Ministério Público podem, sim, exercer função de magistério (Art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88). Esta é a armadilha: a banca testa se o aluno conhece a exceção à regra geral de proibição de outras funções públicas.
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(C) Correta: Elton possui a vitaliciedade (4 anos de exercício, sendo que 2 anos são suficientes para adquiri-la), o que significa que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado (Art. 128, § 5º, I, "a", da CF/88). Além disso, a Constituição permite expressamente o exercício de função de magistério por membros do Ministério Público (Art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88), desde que observados os requisitos legais.
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(D) Incorreta: Elton possui a vitaliciedade, pois está há 4 anos em exercício (adquirida após 2 anos). Ele também pode exercer a função de magistério.
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(E) Incorreta: Uma vez adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, e não por decisão administrativa ou sentença não transitada em julgado.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.