Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 24)
FCC2023Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Um grupo de brasileiros eleitores reuniu-se a fim de dar início a um projeto de lei de iniciativa popular que trate sobre a estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. De acordo com a Constituição Federal,
- Aas leis que disponham sobre essa matéria somente poderão ter origem na iniciativa popular se, apresentado o referido projeto pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, não for apreciado em até 45 dias.
- Bas leis que disponham sobre essa matéria são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, mas não pode, esse projeto de lei, ter origem na iniciativa popular.
- Creferido projeto de lei pode ter origem na iniciativa popular, desde que apresentado à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por 3 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- Das leis que disponham sobre essa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República, não podendo esse projeto de lei, portanto, ter origem na iniciativa popular. (alternativa correta)
- Ereferido projeto pode ser objeto de lei de iniciativa popular, desde que apresentado ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, 1% da população nacional, distribuído, pelo menos, por 5 Estados, com não menos de 0,5% da população em cada um deles.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A iniciativa popular é um instrumento que permite aos cidadãos propor projetos de lei, mas a Constituição Federal estabelece que algumas matérias são de iniciativa exclusiva de outros poderes ou órgãos, não podendo ser objeto de lei de iniciativa popular.
- (A) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos de iniciativa popular com prazos de apreciação e condições para a iniciativa presidencial, que não se aplicam à limitação da matéria em questão.
- (B) Incorreta: Embora liste algumas fontes de iniciativa, não destaca a iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria específica, que é o ponto crucial para excluir a iniciativa popular.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa descreve corretamente os requisitos gerais para um projeto de lei de iniciativa popular (Art. 61, § 2º da CF), mas ignora completamente a limitação material imposta pela Constituição. O ponto central da questão não é como se faz uma iniciativa popular, mas se pode fazê-la para essa matéria específica.
- (D) Correta: As leis que dispõem sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o Art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal. Isso significa que apenas o Presidente pode propor tais leis, excluindo a iniciativa popular para essa matéria.
- (E) Incorreta: Apresenta requisitos incorretos para a iniciativa popular (percentual, número de estados, órgão de apresentação) e, novamente, ignora a limitação material da matéria.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.