Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 22)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um tipo de processo judicial que serve para questionar se uma lei ou um ato normativo (uma regra com força de lei) está em conformidade com a Constituição Federal, buscando sua declaração de inconstitucionalidade.

(A) Correta: de lei ou ato normativo federal ou estadual será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesse e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. (Art. 102, I, 'a', e Art. 103, § 1º, da CF/88).
(B) Incorreta: A ADI é processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(C) Incorreta: Partido político só pode propor ADI se tiver representação no Congresso Nacional (Art. 103, VIII da CF/88), e a confederação sindical ou entidade de classe deve ser de âmbito nacional (Art. 103, IX da CF/88). A menção a "sem representação" e "estadual" torna a alternativa incorreta. (Armadilha da banca: Mistura legitimados corretos com detalhes incorretos, como a exigência de representação para partidos e o âmbito nacional para entidades de classe, que são pontos cruciais na legitimidade ativa.)
(D) Incorreta: As decisões definitivas de mérito em ADI produzem eficácia "contra todos" (erga omnes) e têm efeito vinculante não apenas para os demais órgãos do Poder Judiciário, mas também para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Art. 102, § 2º da CF/88).
(E) Incorreta: O Advogado-Geral da União (AGU) deve ser citado para defender o ato ou texto impugnado, pois sua função é atuar como curador da presunção de constitucionalidade da lei (Art. 103, § 3º da CF/88); ele não tem a prerrogativa de "concordar com a sua inconstitucionalidade".