Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 25)
De acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
- Aserão nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade que cumprirem os requisitos necessários e terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas previstas na Constituição Federal com relação à aposentadoria e pensão. (alternativa correta)
- Bintegram o Tribunal de Contas da União, no total de 9 Ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
- Cserão nomeados dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos.
- Dserão escolhidos: 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Federal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e 2/3 pelo Senado Federal.
- Eterão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e integram, no total de 9 Ministros, o Tribunal de Contas da União, que tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Seus Ministros possuem requisitos específicos para nomeação e um status equiparado a outras carreiras jurídicas, conforme a Constituição Federal.
(A) Correta: Os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros com idade entre 35 e 70 anos, que preencham requisitos como idoneidade moral e notórios conhecimentos. Eles possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo as normas de aposentadoria e pensão.
(B) Incorreta: Embora o TCU tenha 9 Ministros, nem todos são escolhidos pelo Presidente da República com aprovação do Congresso Nacional; a forma de escolha é mista, e a proporção e o mecanismo para auditores/MP estão incorretos.
(C) Incorreta: A Constituição exige que sejam "brasileiros" (não necessariamente natos) e com menos de 70 anos de idade (não 65), embora os demais requisitos de idoneidade e conhecimento estejam corretos.
(D) Incorreta: A distribuição e o processo de escolha estão incorretos; 2/3 são escolhidos pelo Presidente com aprovação do Senado, e 1/3 pelo Presidente a partir de listas do próprio TCU, e a referência ao Ministério Público Federal está errada (é junto ao Tribunal).
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.