Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 23)
De acordo com a Constituição Federal, compete, dentre outras atribuições, à Justiça do Trabalho, processar e julgar
- Aas ações que envolvam o exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos; e todos os conflitos de competência que envolvam pelo menos um órgão com jurisdição trabalhista.
- Bas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações que envolvam exercício do direito de greve, e as ações de indenização por dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho. (alternativa correta)
- Cos mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes da administração pública direta da União, e todos os conflitos de competência que envolvam pelo menos um órgão com jurisdição trabalhista.
- Das ações oriundas da relação de trabalho, excetuando-se os entes de direito público externo, as ações que envolvam exercício do direito de greve, e as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho, sendo que as ações por dano patrimonial provenientes dessa relação de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho.
- Eas ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excetuando os da administração pública indireta da União; e as ações de indenização por dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho, sendo que as ações por dano moral provenientes dessa relação de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Justiça do Trabalho tem sua competência definida pela Constituição Federal, principalmente no Artigo 114, que lista os tipos de causas e conflitos que ela pode julgar, focando nas relações de trabalho.
A) Incorreta: A competência sobre representação sindical não se limita "apenas entre sindicatos", abrangendo também conflitos entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (Art. 114, III, CF/88).
B) Correta: Esta alternativa está integralmente de acordo com o Art. 114 da Constituição Federal. As ações relativas a penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho estão no inciso VII; as ações que envolvem o direito de greve, no inciso II; e as ações de indenização por dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho, no inciso VI.
C) Incorreta: Ações oriundas da relação de trabalho abrangem os entes da administração pública direta da União (Art. 114, I, CF/88), não os excluindo. A armadilha aqui é a restrição indevida da competência da Justiça do Trabalho.
D) Incorreta: Ações oriundas da relação de trabalho abrangem os entes de direito público externo (Art. 114, I, CF/88), não os excetuando. Além disso, as ações por dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho são, sim, de competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, VI, CF/88).
E) Incorreta: Ações oriundas da relação de trabalho abrangem os entes da administração pública indireta da União (Art. 114, I, CF/88), não os excetuando. Da mesma forma, as ações por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, VI, CF/88).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.