Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 59)

O Protocolo de São Salvador é um tratado internacional que busca garantir e promover os direitos econômicos, sociais e culturais na América, complementando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ele detalha direitos como trabalho, saúde, educação, segurança social, entre outros.

• (A) Incorreta: O Artigo 7, alínea h), do Protocolo de São Salvador proíbe expressamente o trabalho noturno para menores de 18 anos, não o permitindo sob nenhuma condição.
• (B) Correta: O Artigo 8, parágrafo 1, alínea c), garante o direito de greve, e o parágrafo 2 do mesmo artigo estabelece que membros das forças armadas, polícia e serviços públicos essenciais podem ter esse direito sujeito a limitações e restrições impostas pela lei.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é a generalização. O Artigo 13, parágrafo 2, alínea a), estabelece que o ensino primário (primeiro grau) deve ser obrigatório e gratuito. Contudo, para o ensino secundário (segundo grau), incluindo o técnico e profissional (alínea b), o Protocolo prevê que deve ser generalizado e acessível a todos, especialmente pela implantação progressiva do ensino gratuito, e não que deva ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente desde o início.
• (D) Incorreta: O Artigo 29, alínea b), do Protocolo estabelece o princípio da não-regressão, ou seja, os direitos reconhecidos ou vigentes num Estado-Parte por sua legislação interna ou convenções internacionais não podem ser restringidos sob o pretexto de que o Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau.
• (E) Incorreta: O Artigo 8, parágrafo 2, lista as condições para limitação do exercício dos direitos sindicais (incluindo organizar sindicatos e filiar-se), que são: salvaguardar a ordem pública, proteger a saúde ou a moralidade públicas, bem como os direitos e as liberdades dos demais. A alternativa restringe essas limitações "somente na hipótese de salvaguarda da ordem pública", o que está incompleto.