Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 33)

A repartição de competências legislativas define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode criar leis sobre determinado assunto, evitando conflitos e garantindo a ordem constitucional.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 22, I) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. A contratação de aprendizes e o Programa Jovem Aprendiz são temas diretamente ligados ao direito do trabalho. Portanto, uma lei estadual que disponha sobre isso invade essa competência privativa da União, sendo inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou federal perante o STF.

• (B) Incorreta: O direito do trabalho não é matéria de competência concorrente (Art. 24 da CF/88), mas sim de competência privativa da União (Art. 22, I da CF/88). A competência concorrente permitiria aos Estados legislar sobre peculiaridades, mas não se aplica a este caso. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora, pois muitos temas são de competência concorrente, e a ideia de "peculiaridades" estaduais é comum. No entanto, o direito do trabalho é uma exceção clara, sendo privativo da União.

• (C) Incorreta: Leis estaduais não são "leis complementares" no sentido federal do termo. Além disso, a natureza da competência (privativa da União) impede a legislação estadual, independentemente do tipo de lei.

• (D) Incorreta: Embora a lei seja inconstitucional por invadir a competência privativa da União, a reclamação é utilizada para garantir a autoridade das decisões do STF (como teses de repercussão geral já fixadas ou súmulas vinculantes), não para iniciar o controle concentrado de constitucionalidade de uma lei nova. A ADI é o instrumento primário para declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

• (E) Incorreta: Similar à alternativa D, a reclamação seria cabível se houvesse uma súmula vinculante existente sobre a matéria e a lei estadual a contrariasse. No entanto, o instrumento adequado para declarar a inconstitucionalidade de uma lei que invade competência legislativa é a ADI, na ausência de uma súmula vinculante específica ou tese de repercussão geral pré-existente que a lei estadual esteja desrespeitando.