Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 35)
FCC2024Analista Judiciário – Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Ao disciplinar as formas de aquisição e perda da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal estabelece que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
- Afizer pedido expresso de perda de sua nacionalidade perante autoridade judiciária competente, renúncia essa que impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, ressalvada situação que acarrete apatridia.
- Badquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
- Cfizer pedido expresso de perda de sua nacionalidade perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, renúncia essa que, no entanto, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (alternativa correta)
- Dtiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
- Etiver cancelada sua naturalização, por decisão da autoridade administrativa competente, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A perda da nacionalidade é quando uma pessoa deixa de ser cidadão de um país. A Constituição Federal estabelece as regras para isso, sempre buscando evitar a apatridia, que é a situação de não ter nenhuma nacionalidade.
- (A) Incorreta: A renúncia voluntária da nacionalidade é feita perante autoridade administrativa competente, não judicial. Além disso, a renúncia não impede a readquisição da nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve as exceções à perda da nacionalidade brasileira quando se adquire outra nacionalidade (Art. 12, § 4º, II, da CF). A perda ocorre quando o brasileiro adquire outra nacionalidade e não se enquadra nessas exceções. A armadilha da banca é que a alternativa descreve as situações em que não há perda, e não a situação que causa a perda (que seria a aquisição de outra nacionalidade sem se enquadrar nas ressalvas).
- (C) Correta: A Constituição Federal, embora não detalhe o procedimento de renúncia voluntária em seu Art. 12, § 4º, permite essa possibilidade, que é regulamentada pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). A ressalva para evitar a apatridia é um princípio constitucional fundamental, e a possibilidade de readquisição da nacionalidade originária também está prevista em lei, refletindo um valor constitucional.
- (D) Incorreta: A primeira parte da alternativa ("tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional") está correta e é prevista no Art. 12, § 4º, I, da CF. No entanto, a Constituição não adiciona explicitamente a ressalva de "situações que acarretem apatridia" para este caso específico em seu texto, embora o princípio geral de evitar a apatridia se aplique.
- (E) Incorreta: O cancelamento da naturalização, conforme a Constituição (Art. 12, § 4º, I), ocorre por sentença judicial, e não por decisão administrativa.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.