Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 32)
Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.
Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões
- Atêm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.
- Bestão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.
- Cviolam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF. (alternativa correta)
- Dviolam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
- Eviolam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que o Poder Judiciário não pode criar condições adicionais para a validade ou execução de uma lei, sob pena de violar a separação de poderes e o princípio da legalidade. Quando decisões judiciais de instâncias inferiores geram uma lesão a preceitos fundamentais da Constituição e não há outro meio eficaz para saná-la, cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal.
- A) Incorreta: As decisões da Justiça do Trabalho, ao condicionarem a dispensa à negociação coletiva em um contexto de extinção de entidades por lei, podem estar extrapolando suas competências e, portanto, podem sim ser objeto de questionamento no STF. A exigência de intervenção sindical prévia tem limites, especialmente quando se trata de atos de reestruturação estatal por lei.
- B) Incorreta: Esta alternativa contém uma pegadinha importante. O Tema 606 do STF (RE 688.210) inicialmente firmou a tese de que a dispensa em massa não exigia negociação coletiva, apenas comunicação. No entanto, o STF reviu esse entendimento em julgados posteriores (como na ADPF 323, ADI 1625 e RE 999.435 - Tema 987), passando a exigir a negociação coletiva para dispensa em massa. Portanto, a premissa de que as decisões da Justiça do Trabalho estariam em desacordo com o Tema 606 está desatualizada em relação à jurisprudência mais recente do STF sobre a necessidade de negociação coletiva. Além disso, mesmo que a negociação coletiva seja exigível, a questão é se a Justiça do Trabalho pode condicionar a extinção de entidades estatais (decidida por lei) a essa negociação, o que configuraria uma interferência na autonomia do Estado.
- (C) Correta: As decisões da Justiça do Trabalho violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade. A lei estadual já autorizou a extinção das entidades e, consequentemente, a dispensa dos empregados. Ao condicionar a efetivação dessas dispensas (que decorrem de um ato legislativo e administrativo) a uma prévia negociação coletiva não prevista na lei, o Poder Judiciário está criando uma condição adicional para a execução de um ato estatal, invadindo a esfera de competência do Legislativo e do Executivo. Essa interferência indevida lesa preceitos fundamentais, e a ADPF é o instrumento adequado para questionar um conjunto de decisões judiciais que geram essa lesão e insegurança jurídica.
- D) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) serve para declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual, não para questionar decisões judiciais.
- E) Incorreta: Embora a primeira parte da afirmação esteja correta (violação de princípios), a segunda parte está errada. Decisões judiciais que violam a Constituição e preceitos fundamentais podem e devem ser questionadas perante o STF, especialmente por meio de ADPF, quando não há outro meio eficaz.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.