Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 58)

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é o primeiro órgão a receber e analisar as denúncias de violação de direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) atua em uma fase posterior, julgando os casos que a Comissão ou os Estados-Membros submetem a ela.

• (A) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos não recebe petições iniciais de denúncia. O papel de recebimento inicial é exclusivo da Comissão, independentemente de quem seja o peticionário.
• (B) Incorreta: A primeira parte está correta (Comissão recebe petições), mas a segunda parte contém a armadilha. Os peticionários (indivíduos, grupos ou ONGs) não têm legitimidade para submeter diretamente um caso à Corte. Apenas a Comissão ou um Estado-Parte podem levar um caso à Corte, após o esgotamento do trâmite perante a Comissão. Essa é uma distinção fundamental no processo do Sistema Interamericano.
• (C) Correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão responsável por receber as petições iniciais. Essas petições podem ser apresentadas por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou por entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), conforme previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Regulamento da Comissão.
• (D) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para receber petições iniciais de denúncia. Sua função é julgar casos que já foram analisados pela Comissão e encaminhados a ela.
• (E) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos não recebe petições iniciais, seja de pessoas, grupos ou ONGs. O recebimento inicial é sempre da Comissão.