Questão nº 60
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 60)
Suponha que se pretenda instituir por lei o direito à prioridade de pessoas com deficiência para matrícula em escola pública próxima à sua residência, considerando-se, para esse fim, as pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, decorrente de problemas visuais, auditivos, mentais ou motores. À luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, previsão dessa natureza, sob o aspecto material, será
- Ailegal, por conter definição mais restritiva do grupo de destinatários de proteção outorgada a pessoas com deficiência do que aquela prevista na CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma supralegal, embora infraconstitucional.
- Blícita, pois, embora contenha definição mais restritiva do grupo de destinatários de proteção outorgada a pessoas com deficiência do que aquela prevista na CDPD, esta foi incorporada ao direito interno com status de norma legal, prevalecendo por isso a lei posterior.
- Clegal, por assegurar tratamento benéfico a pessoas com deficiência, de modo compatível com a CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma supralegal, embora infraconstitucional.
- Dconstitucional, por assegurar tratamento benéfico a pessoas com deficiência, de modo compatível com a CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional.
- Einconstitucional, por conter definição mais restritiva do grupo de destinatários de proteção outorgada a pessoas com deficiência do que aquela prevista na CDPD, que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) foi incorporada ao direito brasileiro com o mesmo valor de uma emenda constitucional, o que significa que suas normas têm status constitucional. Isso impede que leis infraconstitucionais (leis comuns) restrinjam o alcance dos direitos ou definições estabelecidas pela Convenção.
- A) Incorreta: A CDPD não tem status supralegal e infraconstitucional; ela possui status constitucional. Além disso, o conflito com uma norma constitucional torna a lei inconstitucional, não apenas ilegal.
- B) Incorreta: A CDPD não tem status de norma legal, mas sim constitucional. Uma lei posterior não pode prevalecer sobre uma norma constitucional se a contradiz.
- C) Incorreta: A definição proposta é mais restritiva que a da CDPD, tornando-a incompatível. O status da CDPD também está incorreto na alternativa.
- D) Incorreta: Embora o status da CDPD esteja correto, a lei proposta não é compatível, pois restringe o grupo de destinatários em relação à definição constitucional da Convenção.
- (E) Correta: A lei seria inconstitucional porque a definição de pessoa com deficiência que ela adota é mais restritiva do que a prevista na CDPD. Como a CDPD foi incorporada ao direito brasileiro com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da Constituição Federal), nenhuma lei ordinária pode contrariar ou restringir seu alcance. Ao limitar o grupo de beneficiários, a lei violaria a abrangência da proteção constitucionalmente garantida.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.