Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 34)
Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade, estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ
- Anão possui competência para editar referida resolução, ademais de ser inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs.
- Bpossui competência para editar referida resolução, sendo constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado nos CEJUSCs, mas inconstitucional no que se refere ao defensor público.
- Cpossui competência para editar referida resolução, embora seja inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs.
- Dpossui competência para editar referida resolução, sendo ademais constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs. (alternativa correta)
- Enão possui competência para editar referida resolução, embora seja constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem poder para organizar e fiscalizar o funcionamento administrativo do Poder Judiciário, e a presença de advogado ou defensor público não é sempre obrigatória em todos os tipos de processos ou fases, especialmente em conciliações e mediações que buscam acordos diretos entre as partes.
- (A) Incorreta: O CNJ possui competência para regulamentar o funcionamento administrativo do Poder Judiciário (Art. 103-B, § 4º, da CF/88), e a facultatividade da representação é constitucional em certas situações de autocomposição, como nos Juizados Especiais.
- (B) Incorreta: Não há distinção constitucional que torne a facultatividade da representação por advogado constitucional e por defensor público inconstitucional no mesmo contexto; ambos atuam na defesa dos direitos das partes.
- (C) Incorreta: A previsão da facultatividade da representação por advogado ou defensor público em centros de conciliação e mediação é constitucional, conforme a natureza dos direitos e atos envolvidos e a legislação infraconstitucional (ex: Lei dos Juizados Especiais).
- (D) Correta: O CNJ tem competência para editar atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário, incluindo a criação e normatização dos CEJUSCs (Art. 103-B, § 4º, da CF/88). Além disso, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público em fases de conciliação e mediação, especialmente em situações autorizadas por lei e diante da natureza dos direitos envolvidos, é constitucional, visando à desburocratização e ao acesso à justiça, como ocorre nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 9º), cuja constitucionalidade já foi chancelada pelo STF.
- (E) Incorreta: O CNJ possui, sim, competência para editar a referida resolução, conforme suas atribuições constitucionais de controle administrativo do Poder Judiciário.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.