Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-11 2024 (nº 56)

No Juizado Especial Cível, que busca a simplicidade e a celeridade, apenas algumas categorias de pessoas e empresas podem iniciar um processo como autor.

• (A) Correta: As sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como parte autora, conforme expressamente previsto no Art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.
• (B) Incorreta: Os menores de 16 anos são considerados incapazes pela lei civil e, portanto, não podem ser parte autora no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º da Lei nº 9.099/1995. A armadilha aqui é que, no direito comum, menores podem ser representados em juízo, mas o JEC tem restrições específicas para o polo ativo.
• (C) Incorreta: Os insolventes civis não podem ser parte autora no Juizado Especial Cível, conforme expressamente vedado pelo Art. 8º da Lei nº 9.099/1995.
• (D) Incorreta: Os presos não podem ser parte autora no Juizado Especial Cível, conforme expressamente vedado pelo Art. 8º da Lei nº 9.099/1995.
• (E) Incorreta: As pessoas jurídicas de direito público (como a União, Estados, Municípios) não podem ser parte autora no Juizado Especial Cível, conforme expressamente vedado pelo Art. 8º da Lei nº 9.099/1995.