Questão nº 50
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 50)
FCC2024Analista Judiciário – Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Relativamente à capacidade postulatória, a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho fixam que
- Aa faculdade do jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites processuais, todavia há necessidade de constituição de advogado pelo reclamante quando firmar acordo, uma vez que necessita de apoio jurídico-profissional em razão de sua hipossuficiência.
- Bé lícito fazer uso do jus postulandi e ingressar com processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.
- Cnão há qualquer restrição ao exercício do jus postulandi em se tratando de feitos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, pois a vedação diz respeito apenas ao Supremo Tribunal Federal.
- Dé admissível a reclamação verbal ou escrita, mesmo em se tratando do uso do jus postulandi, sendo que, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. (alternativa correta)
- Esomente os empregados detêm o jus postulandi, uma vez que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não considerou que o empregador possa reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, em razão de poder arcar com os custos financeiros de um advogado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A capacidade postulatória é o direito de uma pessoa atuar em um processo judicial por conta própria, sem a necessidade de um advogado. Na Justiça do Trabalho, esse direito é conhecido como jus postulandi, permitindo que empregados e empregadores apresentem suas reclamações e acompanhem o processo pessoalmente, com algumas restrições.
- (A) Incorreta: O jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites, e a lei não exige advogado para firmar acordo, mesmo que seja aconselhável.
- (B) Incorreta: Para a homologação de transação extrajudicial, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) exige a representação das partes por advogado, conforme o Art. 855-B da CLT.
- (C) Incorreta: O jus postulandi possui restrições no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme a Súmula 425 do TST, não alcançando recursos como o Recurso de Revista.
- (D) Correta: Conforme os artigos 786 e 787 da CLT, a reclamação trabalhista pode ser verbal ou escrita, e quando escrita, deve conter os requisitos mínimos ali previstos, aplicáveis mesmo quando a parte utiliza o jus postulandi.
- (E) Incorreta: O Art. 791 da CLT expressamente concede o jus postulandi tanto aos empregados quanto aos empregadores, e a Reforma Trabalhista não alterou essa previsão.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.