Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 49)

A prescrição no Direito do Trabalho é a perda do direito de entrar com uma ação na justiça para cobrar direitos trabalhistas, porque o tempo limite para fazer isso já passou.

(A) Incorreta: A ação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe (e não suspende) o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos, conforme Súmula 268 do TST e Art. 11, § 3º da CLT. A armadilha aqui é a troca da palavra "interrompe" por "suspende", o que muda completamente o efeito jurídico: interrupção zera o prazo, suspensão apenas o pausa.
(B) Incorreta: De acordo com a Súmula 294 do TST, a prescrição é total para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei (nesse caso, é parcial). A alternativa inverte a regra geral ou a interpreta de forma equivocada.
(C) Correta: Conforme o Art. 11-A, § 2º, da CLT, a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
(D) Incorreta: Contra menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição, conforme Art. 440 da CLT. O prazo só começa a contar quando o trabalhador completa 18 anos, e não 16.
(E) Incorreta: A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende (e não interrompe) o prazo prescricional da ação quanto aos pedidos nela especificados, conforme Art. 855-E da CLT.