Questão de Direito Civil · FCC TRT-11 2017 (nº 40)

Defeitos do Negócio Jurídico são vícios que afetam a validade de um ato ou contrato, seja por comprometer a vontade de uma das partes (como erro, dolo, coação) ou por prejudicar terceiros (como fraude contra credores).

• (A) Correta: A alternativa afirma que APENAS a assertiva III está correta, o que é verdade. A assertiva III está correta porque, conforme o Art. 163 do Código Civil, presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor, caracterizando um caso de fraude contra credores.
• (B) Incorreta: A alternativa inclui as assertivas I e II. A assertiva I está incorreta, pois o erro de cálculo, segundo o Art. 149 do Código Civil, apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não o desfazimento (anulação) do negócio. A assertiva II também está incorreta, pois se ambas as partes procederem com dolo (dolo bilateral), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização, conforme o Art. 150 do Código Civil.
• (C) Incorreta: A alternativa inclui as assertivas I e III. Embora a assertiva III esteja correta, a assertiva I está incorreta, como explicado anteriormente.
• (D) Incorreta: A alternativa inclui as assertivas II e III. Embora a assertiva III esteja correta, a assertiva II está incorreta, como explicado anteriormente. A armadilha aqui é pensar que, se ambos agiram com dolo, ambos teriam o direito de anular o negócio; contudo, o Código Civil impede que alguém se beneficie da própria torpeza.
• (E) Incorreta: A alternativa afirma que APENAS a assertiva I está correta. No entanto, a assertiva I está incorreta, como explicado anteriormente.