Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2017 (nº 32)

Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo) é eleito para um cargo eletivo (como Prefeito), a Constituição Federal estabelece regras claras sobre o que acontece com seu cargo original, sua remuneração e a contagem do seu tempo de serviço.

• (A) Incorreta: Erra ao afirmar que o tempo de serviço será contado "inclusive para promoção por merecimento". A Constituição Federal (Art. 38, IV) expressamente exclui a promoção por merecimento.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve as regras aplicáveis ao servidor investido no mandato de Vereador (Art. 38, I, da CF/88), que dependem da compatibilidade de horários, e não ao mandato de Prefeito, que exige afastamento obrigatório.
• (C) Incorreta: Erra ao dizer que o servidor "não será afastado" e que o tempo de serviço será contado "inclusive para promoção por merecimento". Para Prefeito, o afastamento é obrigatório (Art. 38, II) e a promoção por merecimento é excluída (Art. 38, IV).
• (D) Correta: Conforme o Art. 38, II, da Constituição Federal, o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do seu cargo, emprego ou função. A interpretação consolidada é que lhe é facultado optar pela sua remuneração (entre a do cargo efetivo e a do cargo eletivo). Além disso, o Art. 38, IV, da CF/88 estabelece que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• (E) Incorreta: Erra ao afirmar que é "vedado optar pela sua remuneração" e que o tempo de serviço "não será contado para nenhum efeito". A opção pela remuneração é permitida, e o tempo de serviço é contado para a maioria dos efeitos, com a exceção da promoção por merecimento.