Questão de Direito Civil · FCC TRT-11 2017 (nº 39)

As Pessoas Jurídicas são entidades criadas por pessoas físicas para atingir objetivos específicos, possuindo existência e direitos próprios, distintos dos seus membros, e podem ser de direito público ou privado.

(A) Incorreta: As associações públicas são, por definição, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ou convênio para fins públicos, e não de direito privado.
(B) Incorreta: A fiscalização das fundações é, em regra, exercida pelo Ministério Público Estadual do local de sua sede. O fato de uma fundação estender suas atividades por mais de um Estado não desloca automaticamente a competência para o Ministério Público Federal, que atua em casos de interesse da União ou em situações específicas previstas em lei.
(C) Correta: As associações são pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam por ter finalidade não econômica (Art. 53 do Código Civil). Isso significa que seu objetivo principal não pode ser a distribuição de lucros entre os associados, mesmo que possam desenvolver atividades econômicas para sustentar suas finalidades sociais.
(D) Incorreta: Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, embora desempenhem uma função pública relevante para a democracia. São regidos por lei especial (Lei nº 9.096/95) e, subsidiariamente, pelo Código Civil.
(E) Incorreta: O registro dos atos constitutivos das organizações religiosas é feito no registro civil de pessoas jurídicas e não depende de autorização do poder público, em respeito à liberdade de crença e de culto garantida pela Constituição Federal (Art. 5º, VI e VIII) e pelo Código Civil (Art. 44, §1º).