Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2017 (nº 31)
FCC2017Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles
- Apoderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
- Bnão poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.
- Cpoderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
- Dpoderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.
- Epoderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Impugnação de Mandato Eletivo (IME) é uma ação judicial que permite questionar a validade de um mandato conquistado nas urnas, caso se descubra que a eleição foi fraudulenta, houve corrupção ou abuso de poder econômico.
- (A) Incorreta: A ação de Impugnação de Mandato Eletivo (IME) deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral, e não a Justiça Federal, conforme o Art. 14, §10, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A diplomação não impede a impugnação do mandato. Pelo contrário, a IME é cabível justamente após a diplomação, sendo o prazo contado a partir dela.
- (C) Incorreta: Embora a Justiça Eleitoral seja a competente, o prazo para a propositura da Impugnação de Mandato Eletivo é de 15 dias, e não 30 dias, contados da diplomação. Essa é uma armadilha comum, pois prazos são frequentemente alterados em alternativas para confundir o candidato.
- (D) Incorreta: O prazo para a Impugnação de Mandato Eletivo é de 15 dias contados da diplomação, e não da posse. A diplomação é o ato que formaliza a vitória e habilita o eleito a tomar posse, sendo o marco inicial para a contestação do mandato.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 14, §10, da Constituição Federal, o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, desde que instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Fonte: FCC TRT-11 2017 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.