Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF5 2017 (nº 59)
FCC2017Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Diante de tal contexto, é correto afirmar:
- AEm até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
- BA prisão em flagrante deve ser relaxada quando a autoridade policial a considerar, fundamentadamente, ilegal.
- CSe a autoridade policial verificar que o agente praticou o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
- DApresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (alternativa correta)
- EConsidera-se em flagrante delito quem é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prisão em flagrante é uma forma de prisão cautelar que ocorre quando alguém é pego cometendo um crime, logo após cometê-lo, ou em situações que indicam a prática recente de um delito, sem a necessidade de ordem judicial prévia.
- (A) Incorreta: O prazo para encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente é de 24 horas, e não 48 horas, conforme o Art. 306, §1º do Código de Processo Penal (CPP).
- (B) Incorreta: O relaxamento da prisão ilegal é uma atribuição exclusiva do juiz, não da autoridade policial, conforme o Art. 310, inciso I do CPP. A autoridade policial pode deixar de lavrar o auto ou conceder fiança, mas não relaxar a prisão.
- (C) Incorreta: A liberdade provisória é concedida pelo juiz, e não pela autoridade policial, conforme o Art. 310, inciso III do CPP. A autoridade policial, ao verificar uma excludente de ilicitude, pode deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante (Art. 304, §1º do CPP), mas não conceder liberdade provisória. Armadilha: Esta alternativa tenta confundir as competências da autoridade policial e do juiz, misturando a possibilidade de não lavrar o auto (competência policial) com a concessão de liberdade provisória (competência judicial).
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme o Art. 304 do Código de Processo Penal, que detalha a ordem das oitivas e a formalização do auto pela autoridade policial.
- (E) Incorreta: Considera-se em flagrante delito quem é surpreendido nas fases de execução ou consumação do crime, ou logo após, e não na fase dos atos preparatórios, que, em regra, não são puníveis e não configuram flagrante (Art. 302 do CPP).
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.