Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF5 2017 (nº 60)
O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:
- ASe o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.
- BQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. (alternativa correta)
- CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.
- DSe o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.
- EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação penal é o meio pelo qual o Estado, ou em alguns casos o próprio ofendido, busca a aplicação da lei penal para punir um crime. Ela pode ser pública (iniciada pelo Ministério Público) ou privada (iniciada pelo ofendido).
(A) Incorreta: O Procurador-Geral não tem a obrigação exclusiva de oferecer a denúncia. Conforme o Art. 28 do CPP, ele pode também designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual o juiz deverá, então, obedecer. A alternativa omite essas outras possibilidades.
(B) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 27 do Código de Processo Penal (CPP). Qualquer pessoa do povo pode, de fato, informar o Ministério Público sobre a ocorrência de um crime de ação pública, fornecendo os detalhes necessários para que o MP possa iniciar a investigação ou a ação penal.
(C) Incorreta: A ação penal privada subsidiária da pública (quando o MP não age no prazo legal) não afasta o Ministério Público do processo. Pelo contrário, conforme o Art. 29 do CPP, o MP continua atuando como fiscal da lei, podendo aditar a queixa, intervir em todos os termos, fornecer provas, recorrer e, em caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. A armadilha aqui é sugerir que a iniciativa privada "substitui" completamente a atuação do MP, quando na verdade ela apenas "suplementa" a inércia inicial.
(D) Incorreta: Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal ou houver conflito de interesses, o direito de queixa não precisa esperar a maioridade. De acordo com o Art. 33 do CPP, um curador especial será nomeado para exercer esse direito imediatamente.
(E) Incorreta: Fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas (pessoas jurídicas) podem, sim, ser vítimas de crimes (ex: difamação, crimes ambientais, fraudes) e, como tal, têm legitimidade para exercer a ação penal privada por meio de seus representantes legais, ou para representar nos casos de ação pública condicionada. A lei processual penal não as proíbe, e o entendimento é que, se podem ser vítimas, podem exercer os direitos inerentes a essa condição.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.