Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF5 2017 (nº 25)
Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,
- Anão há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
- Bnão há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta.
- Cdar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização.
- Ddar-se-á a perda dos seus direitos políticos. (alternativa correta)
- Edar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos políticos são a capacidade de votar (sufrágio ativo) e ser votado (sufrágio passivo). Eles podem ser suspensos (temporariamente impedidos de serem exercidos) ou perdidos (cessam de existir para o indivíduo), conforme a Constituição Federal.
A) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos ocorre em casos como condenação criminal, improbidade administrativa ou recusa de cumprir obrigação. O cancelamento da naturalização, porém, é causa de perda, não de suspensão.
B) Incorreta: A perda dos direitos políticos não se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta (que, inclusive, não é mais causa de perda conforme a CF/88 atualizada). O cancelamento da naturalização é uma causa expressa de perda de direitos políticos, conforme o Art. 15, I, da Constituição. Esta é a armadilha da banca: tenta limitar as causas de perda a uma lista incompleta ou desatualizada.
C) Incorreta: O cancelamento da naturalização acarreta a perda dos direitos políticos, não a suspensão. Não há previsão constitucional para a readquisição automática após 8 anos nesse caso.
D) Correta: Conforme o Art. 15, inciso I, da Constituição Federal, o cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos. A situação de Leiza se enquadra perfeitamente nesse dispositivo.
E) Incorreta: A Constituição Federal estabelece taxativamente as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos (Art. 15). Não há margem para discricionariedade do juiz para decidir entre suspensão, perda ou manutenção nesses casos.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.