Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF5 2017 (nº 57)
Para o desenvolvimento da ação penal é necessária a participação de três sujeitos principais: autor, acusado e juiz. Contudo, existem ainda os sujeitos acessórios, que, embora prescindíveis para a existência do processo, poderão, eventualmente, nele intervir, como por exemplo, o assistente de acusação, os auxiliares da justiça, dentre outros. Levando-se em conta o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o tema, é correto afirmar:
- ANenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando foragido.
- BO impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo. (alternativa correta)
- CÉ possível intervir como assistente do Ministério Público o corréu que figurar no mesmo processo.
- DDo despacho que admitir, ou não, o assistente do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito.
- EA condução coercitiva é cabível apenas às testemunhas, não havendo qualquer previsão legal para que tal medida se aplique ao acusado que não atender à intimação para o interrogatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Impedimento e Suspeição são situações que impedem um juiz (ou outros participantes do processo) de atuar em um caso, garantindo que ele seja imparcial. O impedimento é uma falha mais grave, que torna o juiz absolutamente incapaz de julgar, enquanto a suspeição é uma falha menos grave, que pode ser alegada pelas partes.
(A) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 261) estabelece que "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor." Portanto, a exceção mencionada na alternativa não existe.
(B) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o parágrafo único do Art. 25 do Código de Processo Penal, que trata da cessação do impedimento ou suspeição por parentesco por afinidade.
(C) Incorreta: O corréu (co-acusado) possui interesses próprios e, muitas vezes, conflitantes com a acusação, não podendo atuar como assistente do Ministério Público. O assistente é o ofendido ou seu representante legal, ou pessoas próximas (cônjuge, ascendente, descendente, irmão), conforme Arts. 268 e 31 do CPP.
(D) Incorreta: A decisão que admite ou não o assistente do Ministério Público não é passível de Recurso em Sentido Estrito (RESE), pois não está prevista no rol taxativo do Art. 581 do CPP. Geralmente, essa decisão é irrecorrível de imediato, podendo ser questionada em preliminar de apelação.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é que o Art. 260 do Código de Processo Penal prevê expressamente a condução coercitiva do acusado que não comparecer ao interrogatório sem motivo justificado. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado a inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório (ADPF 395 e ADPF 444), a alternativa afirma que "não havendo qualquer previsão legal", o que é falso, pois a previsão legal existe no texto do CPP, ainda que sua aplicação seja atualmente vedada pelo STF.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.