Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF5 2017 (nº 51)
FCC2017Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual Civil
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Ao receber ação de consignação em pagamento formulada por Pedro contra André, o juiz indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse de agir. Nesse caso, Pedro poderá interpor
- Aapelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal. (alternativa correta)
- Bagravo, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da decisão; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.
- Capelação, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.
- Dagravo, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.
- Einterpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem ordenar a citação do réu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um juiz decide que um processo não pode seguir porque falta uma condição essencial, como o "interesse de agir" (que significa que a parte precisa da intervenção judicial para resolver seu problema), ele profere uma sentença (uma decisão final de primeiro grau que encerra o processo). Contra essa sentença, o recurso cabível é a apelação.
- (A) Correta: O recurso cabível contra uma sentença que indefere a petição inicial é a apelação. O Código de Processo Civil (Art. 331) prevê que, ao receber a apelação nesse caso, o juiz tem o prazo de 5 dias para se retratar (mudar sua decisão). Se ele não se retratar, ele deve mandar citar o réu (André, neste caso) para apresentar suas contrarrazões ao recurso, antes de remeter o processo ao Tribunal.
- (B) Incorreta: O recurso cabível contra uma sentença que indefere a petição inicial não é o agravo (agravo de instrumento é contra decisões interlocutórias, não sentenças).
- (C) Incorreta: Embora o recurso seja a apelação, a alternativa erra ao afirmar que o juiz deve remeter o feito imediatamente ao Tribunal "sem possibilidade de retratação". O Art. 331 do CPC expressamente faculta ao juiz a retratação no prazo de 5 dias. A armadilha aqui é que, em regra, após a sentença, o juiz encerra sua jurisdição, mas o indeferimento da inicial é uma das exceções onde ele pode se retratar.
- (D) Incorreta: O recurso cabível não é o agravo, e a descrição do procedimento de remessa e retratação também está incorreta para este tipo de situação.
- (E) Incorreta: Embora o recurso seja a apelação e o prazo de retratação esteja correto, a alternativa erra ao dizer que o juiz remeterá o feito "sem ordenar a citação do réu". O Art. 331, § 1º, do CPC é claro ao determinar que, não havendo retratação, o juiz mandará citar o réu para apresentar contrarrazões.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.