Questão nº 50
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF5 2017 (nº 50)
São incumbências do Oficial de Justiça
- Aexecutar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
- Bpraticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.
- Cfazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.
- Dfazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria. (alternativa correta)
- Efornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações, quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Oficial de Justiça é um auxiliar da justiça responsável por executar as ordens do juiz, realizando atos como citações, penhoras e prisões, e certificando o ocorrido para o processo.
(A) Incorreta: O Oficial de Justiça pode, sim, fazer prisões, como o cumprimento de mandados de prisão ou prisões em flagrante (Art. 154, VI do CPC).
(B) Incorreta: Atos meramente ordinatórios são praticados pelo escrivão ou chefe de secretaria (Art. 203, §4º do CPC), não pelo Oficial de Justiça. Além disso, ele pode fazer avaliações simples, independentemente da existência de perito (Art. 154, V do CPC).
(C) Incorreta: O Oficial de Justiça tem o dever de certificar, em mandado, qualquer proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes durante o cumprimento do ato (Art. 154, VI do CPC). Esta é a armadilha da banca, pois a certificação de tal proposta é uma atribuição expressa do Oficial de Justiça, e não um ato privativo de advogado.
(D) Correta: O Oficial de Justiça pode fazer prisões (Art. 154, VI do CPC) e deve certificar propostas de autocomposição (Art. 154, VI do CPC). A redação de mandados e cartas precatórias é atribuição do escrivão ou chefe de secretaria (Art. 152, I do CPC), não do Oficial de Justiça.
(E) Incorreta: Fornecer certidões de atos processuais é atribuição do escrivão ou chefe de secretaria (Art. 152, I do CPC), não do Oficial de Justiça. Além disso, como já mencionado, o Oficial de Justiça pode fazer prisões.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.