Questão nº 43
Questão de Direito Civil · FCC TRF5 2017 (nº 43)
De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário, entre outros, o
- Amilitar, o incapaz e as empresas públicas.
- Bfilho menor, o clérigo e o preso.
- Cagente diplomático, o empresário e o interditado.
- DPresidente da República, o falido e as fundações.
- Emarítimo, o preso e o incapaz. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O domicílio necessário é o local que a lei impõe a certas pessoas para ser o seu domicílio, independentemente da sua vontade, devido à sua condição ou função, conforme o Art. 76 do Código Civil.
(A) Incorreta: Empresas públicas são pessoas jurídicas e não se enquadram na categoria de domicílio necessário para pessoas naturais.
(B) Incorreta: Embora "filho menor" seja um incapaz (e, portanto, teria domicílio necessário) e "preso" esteja correto, o "clérigo" não possui domicílio necessário imposto pela lei civil. Esta é a armadilha, pois "filho menor" e "preso" podem levar o aluno a pensar que a alternativa está correta, mas a presença do clérigo a invalida.
(C) Incorreta: Agente diplomático e empresário não têm domicílio necessário imposto pelo Código Civil. Interditado, sim, pois é incapaz.
(D) Incorreta: Presidente da República, falido e fundações não se enquadram nas categorias de domicílio necessário do Art. 76 do Código Civil.
(E) Correta: O Código Civil, em seu Art. 76, estabelece expressamente que têm domicílio necessário o marítimo, o preso e o incapaz.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.