Questão de Direito Civil · FCC TRF5 2017 (nº 42)

O corpo humano, vivo ou morto, e suas partes são considerados bens extrapatrimoniais, o que significa que não podem ser objeto de comércio ou ter valor econômico atribuído a eles. A disposição do próprio corpo após a morte é permitida apenas para fins altruístas (como doação de órgãos) ou científicos, e nunca de forma onerosa (mediante pagamento).

• (A) Correta: O Código Civil, em seus artigos que tratam dos direitos da personalidade (especialmente o Art. 13), permite a disposição do próprio corpo para depois da morte, mas essa disposição deve ser para fins altruístas ou científicos e, crucialmente, gratuita. A previsão de pagamento ("mil reais") torna o contrato inválido, pois o corpo humano não pode ser objeto de comércio.
• (B) Incorreta: A validade de um contrato depende da licitude do seu objeto. Se o objeto (comercialização do corpo) é ilícito, a confirmação pelos herdeiros não pode sanar esse vício fundamental, tornando o contrato nulo desde o início.
• (C) Incorreta: Um testamento pode expressar a vontade do testador sobre a disposição de seu corpo (ex: doação de órgãos), mas não tem o poder de validar um contrato que é intrinsecamente ilegal por envolver a comercialização do corpo.
• (D) Incorreta: Embora a disposição do corpo para fins científicos seja permitida (Art. 14 do CC), o problema aqui reside na natureza onerosa da transação. O objetivo científico não legitima o pagamento pelo corpo, o que continua sendo proibido.
• (E) Incorreta: Se o contrato é inválido (nulo) desde a sua formação por ter um objeto ilícito, ele não produz efeitos jurídicos e, portanto, não pode ser "resilido". A resilição é a extinção de um contrato válido por vontade das partes.