Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF5 2017 (nº 30)
FCC2017Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal
- Aautoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Bautoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (alternativa correta)
- Cnão autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Dnão autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Eautoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal estabelece que a alteração da organização territorial de Estados e Municípios depende de consulta popular prévia (plebiscito) e de leis específicas, garantindo a participação democrática e a devida regulamentação.
- (A) Incorreta: A formação de Estados exige plebiscito, não referendo, e a fusão de Municípios se dá por lei estadual, não municipal, e também requer plebiscito, não referendo.
- (B) Correta: O desmembramento de Estado para anexação a outro exige plebiscito da população interessada e lei complementar do Congresso Nacional (Art. 18, §3º da CF/88). A fusão de Municípios se faz por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e depende de plebiscito prévio das populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (Art. 18, §4º da CF/88).
- (C) Incorreta: A Constituição Federal autoriza o desmembramento de um Estado para se anexar a outro (Art. 18, §3º), não se limitando apenas à incorporação ou subdivisão. A primeira parte da afirmação está errada.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal autoriza o desmembramento de um Estado para se anexar a outro. Além disso, a consulta popular para formação de Estados e Municípios é por plebiscito, não referendo, e a CF autoriza a fusão de Municípios.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal autoriza a fusão de Municípios (Art. 18, §4º), e a consulta popular para essa finalidade é por plebiscito, não referendo.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.