Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF5 2017 (nº 29)
Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam
- Asão inalienáveis e indisponíveis; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
- Bpodem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
- Csão inalienáveis e indisponíveis; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. (alternativa correta)
- Dpodem ser alienadas, desde que haja um planejamento para recolocação de todos os membros da tribo em conformidade com a Política Indigenista realizada pela Fundação Nacional do Índio, com intervenção do Ministério Público Federal e ouvidas as comunidades atingidas; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
- Epodem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento por terceiros, mesmo que de boa-fé, é, em qualquer hipótese, proibido constitucionalmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As terras indígenas no Brasil são bens da União com um regime jurídico especial, garantindo aos povos originários a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes, como forma de preservar sua cultura e modo de vida.
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Conceito-chave: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são protegidas pela Constituição Federal, sendo inalienáveis (não podem ser vendidas ou transferidas), indisponíveis (não podem ser objeto de posse ou uso por terceiros sem autorização específica) e com direitos imprescritíveis (não se perdem pelo tempo). A exploração de recursos naturais nessas terras é possível, mas sob condições rigorosas.
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(A) Incorreta: Embora as terras sejam inalienáveis e indisponíveis, a autorização para aproveitamento de recursos hídricos e minerais não é da FUNAI e do Ministério Público Federal, mas sim do Congresso Nacional, e a oitiva das comunidades afetadas é obrigatória, não dispensável.
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(B) Incorreta: A primeira parte está errada; as terras indígenas são inalienáveis, não podendo ser alienadas mesmo com referendum do Congresso Nacional. A segunda parte, sobre o aproveitamento dos recursos, está correta, mas a primeira invalida a alternativa.
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(C) Correta: Esta alternativa está totalmente de acordo com o Art. 231, § 2º e § 3º da Constituição Federal. As terras são inalienáveis e indisponíveis, e o aproveitamento de recursos hídricos e minerais exige autorização do Congresso Nacional, com a audiência das comunidades afetadas e a garantia de sua participação nos resultados da lavra.
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(D) Incorreta: A primeira parte está errada, pois as terras indígenas são inalienáveis e não podem ser alienadas sob nenhuma condição. A segunda parte também está incorreta, pois a autorização é do Congresso Nacional, não da FUNAI e do Ministério Público Federal, e a oitiva das comunidades é obrigatória.
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(E) Incorreta: A primeira parte está errada, pois as terras indígenas são inalienáveis. A segunda parte também está incorreta, pois o aproveitamento de recursos não é proibido em qualquer hipótese; ele é permitido sob condições específicas estabelecidas na Constituição.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.