Questão nº 48
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2025 (nº 48)
O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a seguinte característica:
- Aos participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.
- Bsomente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido. (alternativa correta)
- Cos servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.
- Dos benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.
- Eos participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime de Previdência Complementar do Servidor Público (RPC-SP) é um sistema de aposentadoria adicional para servidores federais, que permite acumular benefícios além do teto do INSS, que é o limite para a aposentadoria paga pelo regime próprio.
(A) Incorreta: O Benefício Especial é uma indenização para servidores que ingressaram antes da instituição do RPC-SP e optaram por migrar, calculada com base nas contribuições que eles fizeram ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acima do teto do RGPS, e não sobre as contribuições vertidas ao RPC-SP.
(B) Correta: Para os servidores que já estavam no serviço público antes da criação do RPC-SP, a adesão a este regime é facultativa e exige uma opção prévia e expressa, conforme o Art. 3º, § 1º da Lei nº 12.618/2012.
(C) Incorreta: Servidores que ingressam após a instituição do RPC-SP têm seu benefício do RPPS limitado ao teto do RGPS. A adesão ao RPC-SP para ter um benefício maior é uma escolha, e a lei prevê a inscrição automática com um prazo para cancelamento, não uma "solicitação" obrigatória em 60 dias para todos.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! Os benefícios do RPPS para quem adere ao RPC-SP são limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (o mesmo teto do INSS), e não ao "teto constitucional" (que é o subsídio dos Ministros do STF e é muito mais alto). A diferença entre os dois tetos é fundamental.
(E) Incorreta: Embora o participante possa cancelar a inscrição, a restituição das contribuições não é integral e, geralmente, não inclui as contribuições feitas pelo patrocinador (o órgão público), que ficam sujeitas a regras de portabilidade ou resgate com carência.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.