Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2025 (nº 25)

A Súmula 111 do STJ determina que, nas ações de direito previdenciário, os honorários do advogado são calculados apenas sobre os valores que o beneficiário já tinha direito de receber (prestações vencidas) até a data da sentença, e não sobre os valores que ele receberá no futuro.

• (A) Incorreta: A tese firmada pelo STJ não estabelece essa condição temporal específica para a aplicabilidade da súmula; a questão é sobre sua validade geral após o CPC/2015.
• (B) Incorreta: A aplicabilidade da Súmula 111 não está restrita ao trânsito em julgado na vigência do CPC/1973; o STJ analisou sua eficácia sob o novo código.
• (C) Correta: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1105 (REsp 1.847.848/SC e REsp 1.847.873/SC), firmou a tese de que a Súmula 111 permanece eficaz e aplicável mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, pois ela trata da base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias, e não dos critérios de fixação alterados pelo novo código.
• (D) Incorreta: A data de início do processo não é um critério para a aplicabilidade da Súmula 111; sua validade foi reafirmada para o cenário pós-CPC/2015 independentemente disso.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é o oposto da tese firmada pelo STJ. A armadilha é supor que a entrada em vigor de um novo código processual automaticamente revoga súmulas anteriores. No entanto, o STJ analisou a questão e concluiu que a Súmula 111 continua válida, pois o CPC/2015 não alterou a lógica da base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias.