Questão nº 26
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2025 (nº 26)
Em ação promovida contra a União, o pedido foi julgado improcedente. Contra a sentença, o autor interpôs recurso de apelação. Detectando a irregularidade da representação processual do autor, por vício do substabelecimento outorgado depois da prolação da sentença ao advogado subscritor do recurso, o relator determinou ao apelante a correção do vício em cinco dias. Contudo, a determinação não foi cumprida no prazo assinalado, pois o novo substabelecimento juntado continha o mesmo vício do anterior. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o relator
- Aconcederá ao apelante o prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito horas) para regularização do vício, sob pena de não conhecimento do recurso, extinção do processo e aplicação e multa de até 5 salários mínimos ao advogado.
- Bdecretará a revelia do apelante.
- Cdecretará a extinção do processo sem resolução do mérito.
- Dnão conhecerá do recurso. (alternativa correta)
- Edeterminará o retorno do processo à instância originária, para que o respectivo juízo determine a intimação pessoal do autor para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um advogado não tem a autorização correta (como um substabelecimento viciado) para representar alguém em um recurso (como uma apelação), e mesmo depois de o tribunal pedir para corrigir, o problema persiste, o tribunal não pode sequer analisar o recurso.
- (A) Incorreta: O prazo de 48 horas e a multa ao advogado não são as consequências padrão para essa situação no Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito ocorreria se o vício fosse na instância original e não fosse sanado, mas aqui estamos na fase de recurso.
- (B) Incorreta: A revelia se aplica ao réu que não se defende ou não regulariza sua representação, não ao autor/apelante.
- (C) Incorreta: A extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência para o autor que não regulariza a representação na instância de origem (Art. 76, II, 'a', do CPC). No caso de recurso, se ele não é conhecido, a sentença anterior (que já resolveu o mérito) permanece válida.
- (D) Correta: Se a representação processual do apelante está irregular e o vício não é sanado mesmo após a determinação judicial, o recurso carece de um pressuposto de admissibilidade. Assim, o relator não conhecerá do recurso, ou seja, não o analisará, mantendo a sentença de primeira instância.
- (E) Incorreta: O relator do tribunal de apelação tem competência para resolver questões de admissibilidade do recurso, incluindo a regularização da representação. Não há necessidade de retornar o processo à instância original para isso, nem de intimação pessoal do autor nesse contexto específico, pois o problema é do substabelecimento do advogado.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.