Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2025 (nº 46)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sendo financiada por diversas fontes para garantir sua sustentabilidade e abrangência.

• (A) Incorreta: As contribuições previdenciárias são a principal fonte, mas não a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência. A Seguridade Social como um todo (que inclui a Previdência) é financiada por uma diversidade de fontes, conforme o art. 195 da Constituição Federal, que inclui também recursos dos orçamentos públicos e outras contribuições sociais.
• (B) Incorreta: O princípio contributivo significa que os benefícios são, em regra, condicionados às contribuições. No entanto, ele não impõe a adoção de alíquotas progressivas. Embora as alíquotas para empregados sejam progressivas no Brasil, isso é uma escolha legislativa, não uma imposição direta do princípio contributivo em si.
• (C) Incorreta: A assistência social, sendo parte da Seguridade Social, é custeada por diversas fontes, incluindo contribuições sociais e recursos dos orçamentos dos entes federados, e não exclusivamente por receitas decorrentes de impostos. O art. 195 da CF lista as fontes de custeio da Seguridade Social como um todo.
• (D) Incorreta: A diversidade da base de financiamento é um princípio fundamental da Seguridade Social (art. 194, VII, da CF) e atinge todas as suas áreas, incluindo a Previdência, a Saúde e a Assistência. A armadilha aqui é que a Previdência é fortemente associada às contribuições, levando a crer que sua base de financiamento não seria "diversa", mas ela também se beneficia do custeio social mais amplo.
• (E) Correta: A saúde, como parte da Seguridade Social, é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais, conforme o art. 195 da Constituição Federal.