Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2025 (nº 42)

A Reforma Tributária (EC 132/2023) criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo com características de valor adicionado, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que busca simplificar o sistema tributário.

(A) Incorreta: A EC 132/2023, em seu Art. 156-A, § 11, veda a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS, com o objetivo de eliminar as "guerras fiscais" e promover a neutralidade.
(B) Incorreta: O IBS não incidirá sobre as exportações, conforme Art. 156-A, § 1º, inciso II, da EC 132/2023, garantindo que produtos e serviços brasileiros sejam competitivos no mercado internacional (princípio do destino).
(C) Incorreta: O IBS é um imposto não cumulativo, permitindo a compensação do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, conforme Art. 156-A, § 1º, inciso I, da EC 132/2023. A alternativa afirma o oposto.
(D) Incorreta: O IBS é de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União terá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Portanto, a alíquota da União não compõe o IBS, tornando a alternativa incorreta ao mencionar "alíquotas da União". A cobrança do IBS será unificada pelo Conselho Federativo, aplicando-se a alíquota total do destino, mas sem a participação da União no IBS.
(E) Correta: A EC 132/2023, em seu Art. 156-A, § 4º, inciso I, estabelece que, embora o IBS tenha uma legislação complementar única, cada ente federativo (Estados, Distrito Federal e Municípios) fixará sua alíquota própria por lei específica, garantindo a autonomia fiscal dentro do novo modelo.