Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2025 (nº 41)

A obrigação tributária principal é o dever do contribuinte de pagar dinheiro ao governo, seja o próprio tributo (imposto, taxa, contribuição) ou multas em dinheiro por não cumprir a lei tributária.

(A) Correta: A obrigação tributária principal tem por conteúdo o tributo e as penalidades pecuniárias (multas em dinheiro), conforme o Código Tributário Nacional (Art. 113, § 1º). As penalidades pecuniárias são consideradas parte da obrigação principal porque também representam uma entrega de dinheiro ao Fisco em decorrência de uma relação tributária.
(B) Incorreta: A declaração de faturamento é uma obrigação acessória, que serve para informar dados ao Fisco, e não o pagamento em si.
(C) Incorreta: O envio de declaração tributária é uma obrigação acessória, que visa auxiliar a fiscalização e a arrecadação do tributo, mas não é o pagamento do tributo ou da penalidade.
(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o tributo seja o cerne da obrigação principal, a lei expressamente inclui as penalidades pecuniárias em seu conteúdo. Dizer "somente o tributo" exclui as multas em dinheiro, tornando a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
(E) Incorreta: A escrituração de receitas e despesas é uma obrigação acessória, relacionada à manutenção de registros contábeis para controle fiscal, e não ao pagamento de valores ao Fisco.