Questão nº 40
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2025 (nº 40)
Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
- Ao juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se a necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.
- Bos recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.
- Cos recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. (alternativa correta)
- Do processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.
- Ea denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente, ou seja, pode ser processado e julgado independentemente da punibilidade do autor do crime original que gerou o dinheiro ilícito. Além disso, a lei prevê regras específicas para a alienação antecipada de bens apreendidos, visando evitar a deterioração ou perda de valor.
- (A) Incorreta: A Lei nº 9.613/1998 (art. 4º-A, § 2º) estabelece que a alienação antecipada deve ocorrer por valor não inferior a 80% da avaliação, e não 60%.
- (B) Incorreta: Os recursos interpostos contra decisões que decretam medidas assecuratórias, conforme o art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, não terão efeito suspensivo.
- (C) Correta: O art. 4º-A, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 determina que os recursos (dinheiro) provenientes da alienação antecipada de bens serão depositados em conta judicial e, após o trânsito em julgado, revertidos à União ou ao Estado para custeio de despesas específicas, "em conformidade com a legislação específica". Assim, a destinação final desses valores é regida por outras leis.
- (D) Incorreta: A Lei nº 9.613/1998 não prevê um rito processual especial para o crime de lavagem de dinheiro, aplicando-se o rito ordinário do Código de Processo Penal.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é o distrator mais tentador. O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente. Conforme o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, "A punibilidade do autor da infração antecedente não é condição para a apuração, o processamento e o julgamento dos crimes previstos nesta Lei". Portanto, a morte de Roberto e a consequente extinção de sua punibilidade não impedem a punição de Francisco pelo crime de lavagem de dinheiro.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.