Questão nº 38
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2025 (nº 38)
Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima
- Anão concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal competente.
- Bnão concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação.
- Cnão poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
- Dnão concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação. (alternativa correta)
- Enão concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar recurso em sentido estrito ao Tribunal Regional Federal competente, dentro do prazo legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o Ministério Público decide arquivar um inquérito policial (porque não encontrou provas suficientes para acusar alguém), a vítima tem o direito de pedir para que essa decisão seja revisada por um órgão superior dentro do próprio Ministério Público.
- (A) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger direito líquido e certo, não sendo o recurso cabível para contestar o arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público.
- (B) Incorreta: Embora mencione a revisão da instância competente do órgão ministerial, o prazo de 10 dias está incorreto para a vítima.
- (C) Incorreta: A vítima tem, sim, o direito de submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
- (D) Correta: A vítima (ou seu representante legal) tem o direito de requerer a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial pela instância superior do Ministério Público, e o prazo para essa manifestação é de 30 dias a partir da comunicação do arquivamento.
- (E) Incorreta: O recurso em sentido estrito é um recurso judicial cabível contra decisões judiciais específicas listadas no Código de Processo Penal, e a decisão de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público não é uma decisão judicial.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.