Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2025 (nº 30)
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 30, considere a Constituição Federal de 1988.
Na situação hipotética de ser admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de ato contra a segurança interna do País, será ele submetido a julgamento perante o
Este texto de apoio vale também pra questão nº 28, questão nº 29.
- ACongresso Nacional, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.
- BSenado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até a conclusão de seu julgamento, independentemente de quanto demorar para que ocorra essa conclusão.
- CSupremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- DSenado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (alternativa correta)
- ESupremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para fixar o conceito, lembre-se que o Presidente da República pode ser julgado por dois tipos de crimes: infrações penais comuns (crimes "normais", como corrupção) e crimes de responsabilidade (atos que atentam contra a Constituição, como os listados no Art. 85 da CF/88). Cada tipo de crime tem um rito e um órgão julgador diferente. A questão trata de crime de responsabilidade.
(A) Incorreta: O julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente é feito pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional. Além disso, após 180 dias sem conclusão do julgamento, o afastamento do Presidente cessa, mas o processo não é arquivado, ele continua.
(B) Incorreta: Embora o julgamento seja pelo Senado Federal e a suspensão ocorra após a instauração do processo por este, a suspensão não dura indefinidamente. Há um prazo máximo de 180 dias para o afastamento, conforme a Constituição.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha! O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o Presidente apenas por infrações penais comuns, não por crimes de responsabilidade. Para crimes de responsabilidade, o órgão julgador é o Senado Federal. A suspensão para infrações penais comuns ocorre se o STF receber a denúncia ou queixa-crime, o que é diferente da instauração do processo pelo Senado para crimes de responsabilidade. Embora a parte sobre os 180 dias e a cessação do afastamento sem prejuízo do prosseguimento esteja correta em si, ela está aplicada ao órgão e ao tipo de crime errados, tornando a alternativa falsa para o contexto da questão.
(D) Correta: De acordo com o Art. 86, § 1º, da Constituição Federal, admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente é submetido a julgamento perante o Senado Federal. O Art. 86, § 2º, II, estabelece que ele ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. E, conforme o Art. 86, § 3º, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa C, o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga crimes de responsabilidade. Além disso, o processo não é arquivado após 180 dias; o afastamento cessa, mas o processo continua.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.