Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2025 (nº 48)

Quando um servidor público federal (que contribui para o Regime Próprio de Previdência da União) é eleito para um cargo político e se afasta do seu cargo original para exercê-lo, ele continua filiado e contribuindo para o seu regime de aposentadoria de origem, ou seja, o Regime Próprio da União.

(A) Correta: Conforme o Art. 38, inciso II, da Constituição Federal, o servidor público federal afastado do cargo para exercer mandato eletivo permanece filiado ao seu regime de origem, que neste caso é o Regime Próprio de Previdência da União.
(B) Incorreta: O servidor público federal não é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em sua condição de professor federal, e o afastamento para mandato eletivo não o transfere para o RGPS.
(C) Incorreta: Não há previsão legal para que o servidor federal afastado passe a ser filiado a um Regime Próprio de Previdência municipal, especialmente porque ele mantém o vínculo com o regime de origem.
(D) Incorreta: O servidor público federal afastado não passa a ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social. A armadilha da banca aqui é tentar confundir com a regra geral de que cargos eletivos podem ser filiados ao RGPS, mas a regra específica para servidores públicos afastados é diferente.
(E) Incorreta: A filiação concomitante ocorreria se o servidor não se afastasse do cargo efetivo, acumulando as funções. Como ele foi "afastado do cargo", a filiação se mantém apenas no regime de origem.