Questão nº 26
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2025 (nº 26)
FCC2025Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Renata, vítima das enchentes que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, perdeu sua moradia e todos os seus pertences. Por conta disso, ajuizou contra a União ação para compeli-la a fornecer-lhe assistência material. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a União
- Anão gozará de prazo em dobro para nenhuma manifestação processual, salvo se for reconhecida pelo juiz a ocorrência de estado de calamidade que importe sobrecarga de trabalho invencível para a Advocacia Pública.
- Bgozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para a interposição de recursos.
- Cgozará de prazo em dobro para as suas manifestações processuais em geral e em quádruplo para contestar e recorrer, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.
- Dgozará de prazo em dobro apenas para contestar e interpor recursos, mas não para outras manifestações processuais.
- Egozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Fazenda Pública (que inclui a União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público) tem o benefício de ter prazos processuais em dobro para a maioria de suas manifestações, a menos que uma lei específica determine um prazo diferente.
- (A) Incorreta: A União, como parte da Fazenda Pública, goza de prazo em dobro como regra geral, independentemente de reconhecimento judicial de calamidade.
- (B) Incorreta: O prazo em dobro se aplica também à interposição de recursos, não sendo uma exceção.
- (C) Incorreta: O Código de Processo Civil estabelece prazo em dobro para todas as manifestações, incluindo contestar e recorrer, não havendo previsão de prazo em quádruplo.
- (D) Incorreta: O prazo em dobro se aplica a todas as manifestações processuais da Fazenda Pública, não apenas para contestar e recorrer.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a regra geral do art. 183 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para a Fazenda Pública em todas as suas manifestações processuais, salvo disposição legal em contrário.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.