Questão de Direito Civil · FCC TRF4 2025 (nº 22)

O negócio jurídico pode ter sua eficácia subordinada a eventos futuros. Uma condição é um evento futuro e incerto que pode suspender ou resolver um direito. Uma condição potestativa é aquela que depende da vontade de uma das partes. Se depender exclusivamente do puro arbítrio de uma das partes, sem qualquer critério objetivo, ela é considerada puramente potestativa e é proibida por lei.

• (A) Correta: A estipulação "quando o serviço estivesse esteticamente de seu agrado" é uma condição potestativa porque depende unicamente da vontade e do julgamento subjetivo de Fernando. Por ser puramente potestativa (depende do puro arbítrio de uma das partes para a sua realização, sem qualquer critério objetivo), ela é defesa por lei, conforme o Art. 122 do Código Civil, que veda condições que sujeitem o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, pois isso privaria o negócio de efeito real.
• (B) Incorreta: Um termo é um evento futuro e certo, mesmo que a data seja incerta (ex: a morte de alguém). O "agrado estético" não é um evento certo, podendo nunca ocorrer. Além disso, o termo adia o exercício do direito, não a sua aquisição.
• (C) Incorreta: Embora seja uma condição suspensiva (o pagamento está suspenso até o agrado) e um evento futuro e incerto, ela não é lícita. A armadilha aqui é reconhecer a natureza de condição suspensiva, mas ignorar que, por ser puramente potestativa (dependendo do puro arbítrio de Fernando), ela é considerada ilícita pelo Código Civil.
• (D) Incorreta: Uma condição resolutiva extingue o direito quando o evento ocorre (ex: "alugo a casa, mas o contrato se desfaz se meu filho voltar"). Aqui, o pagamento não é devido até o agrado, caracterizando uma condição suspensiva, não resolutiva.
• (E) Incorreta: É uma condição potestativa, mas, por ser puramente potestativa (dependendo exclusivamente do arbítrio de Fernando), ela é ilícita, e não lícita, conforme o Art. 122 do Código Civil.