Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2025 (nº 45)

A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária (em dinheiro), enquanto a obrigação tributária acessória é o dever de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização dos tributos.

• (A) Incorreta: Há uma clara relação de instrumentalidade; a obrigação acessória serve de instrumento para a fiscalização da principal.
• (B) Incorreta: Embora a obrigação acessória geralmente surja em função da principal, sua existência não depende diretamente da exigibilidade ou do pagamento da principal. Por exemplo, pode-se ter que entregar uma declaração (acessória) mesmo sem imposto a pagar (principal). A armadilha aqui é confundir a origem com a dependência existencial ou de exigibilidade.
• (C) Incorreta: Embora haja uma subordinação no sentido de que a acessória serve à principal, a afirmação "não depende" é imprecisa, e o cerne da acessoriedade reside em sua finalidade.
• (D) Correta: A obrigação acessória, conforme o Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN), tem por objeto prestações (positivas ou negativas) "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". É justamente essa função de fornecer meios para a fiscalização que define sua natureza acessória.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha semelhante à (B). Uma obrigação acessória pode existir e ser exigível mesmo que a obrigação principal não seja devida ou já tenha sido extinta. Por exemplo, a obrigação de emitir nota fiscal existe independentemente de o imposto ser pago ou não, e a obrigação de guardar documentos fiscais persiste mesmo após o pagamento do tributo, para fins de fiscalização.