Questão nº 43
Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2025 (nº 43)
Em razão de desastres naturais e tragédias decorrentes de fortes chuvas que assolaram grande parte das cidades do Rio Grande do Sul, o Governo previu isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para a recomposição da frota inutilizada em razão das enchentes. Neste caso, com relação ao ente competente e ao imposto relacionado, trata-se do(a)
- AUnião, quanto à tributação do ISS.
- BUnião, quanto à tributação do ICMS.
- CUnião, quanto à tributação do IPVA.
- DEstado, quanto à tributação do ISS.
- EEstado, quanto à tributação do ICMS. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência tributária define qual ente federativo (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) tem o poder de instituir e cobrar cada tipo de imposto. Cada imposto tem uma regra específica sobre quem pode cobrá-lo e sobre qual fato gerador (o evento que gera a obrigação de pagar o imposto) ele incide.
- (A) Incorreta: O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto de competência municipal, não da União, e incide sobre a prestação de serviços, não sobre a aquisição de bens como veículos.
- (B) Incorreta: O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto de competência estadual, não da União. Armadilha: O ICMS é o imposto correto para a aquisição de veículos, mas a competência atribuída (União) está errada, tornando esta alternativa incorreta.
- (C) Incorreta: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto de competência estadual, não da União, e incide sobre a propriedade do veículo, não sobre a sua aquisição (circulação de mercadoria).
- (D) Incorreta: O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto de competência municipal, não estadual, e incide sobre a prestação de serviços, não sobre a aquisição de bens.
- (E) Correta: O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto de competência estadual. A aquisição de veículos configura uma operação de circulação de mercadorias, sendo, portanto, tributada pelo ICMS. A isenção seria concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.