Questão nº 42
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2025 (nº 42)
FCC2025Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumaríssimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo poderá interpor, neste caso, recurso
- Ade apelação, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
- Binominado, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- Cde apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (alternativa correta)
- Dinominado, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
- Einominado, no prazo de 15 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), a decisão final de um processo é contestada por um recurso chamado apelação, que tem um prazo específico e é julgado por um grupo de juízes de primeira instância, e não por um tribunal superior.
- (A) Incorreta: O prazo para apelação no JECRIM é de 10 dias, não 05. Além disso, o recurso não é julgado por uma turma do Tribunal Regional Federal (TRF), mas sim por uma Turma Recursal. A pegadinha aqui é que muitos associam recursos federais diretamente ao TRF, mas no JECRIM há uma estrutura recursal própria.
- (B) Incorreta: O recurso contra a sentença no JECRIM é denominado apelação, e não "inominado". Embora o prazo de 10 dias e o órgão julgador (Turma Recursal) estejam corretos, o nome do recurso está errado.
- (C) Correta: A Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos JECRIM Federais por força da Lei nº 10.259/01) estabelece que o recurso cabível contra a sentença é a apelação (art. 82), a ser interposta no prazo de 10 dias. Este recurso é julgado por uma Turma Recursal, composta por três juízes de primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, e não por um Tribunal de segunda instância.
- (D) Incorreta: O recurso não é "inominado", o prazo não é de 05 dias e o órgão julgador não é o TRF.
- (E) Incorreta: O recurso não é "inominado" e o prazo para interposição é de 10 dias, não 15 dias.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.