Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2025 (nº 31)
Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere:
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas. (alternativa correta)
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é a proposta do Poder Executivo que detalha como o governo federal vai arrecadar e gastar o dinheiro público no próximo ano, e sua aprovação segue regras específicas na Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II, "a") proíbe expressamente que as emendas ao PLOA sejam custeadas por anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas, conforme explicado.
- (D) Correta: O Art. 166, § 1º, da Constituição Federal estabelece que os projetos de lei orçamentária "serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum", referindo-se ao regimento específico para a apreciação conjunta de matérias orçamentárias.
- (E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é incluir uma fonte de recurso explicitamente proibida. O Art. 166, § 3º, II, "b", da Constituição Federal proíbe que as emendas ao PLOA sejam custeadas por anulação de despesas que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.