Questão nº 55
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-PR 2017 (nº 55)
Considere:
Ciro, brasileiro, maior, casado, cometeu fraude, sem o conhecimento do partido político, da coligação ou do candidato, ao fazer doação de determinada quantia em dinheiro, por meio da internet, para a campanha eleitoral do candidato X.
A XWY é empresa jurídica sem fins lucrativos que recebe recursos do exterior e deseja fazer, indiretamente, doação estimável em dinheiro ao partido político Z.
De acordo com Lei nº 9.504/1997, a fraude cometida por Ciro
- Anão ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação nem a rejeição de suas contas; e é vedada a doação que a empresa XWY deseja fazer. (alternativa correta)
- Bensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação, bem como a rejeição de suas contas, pois foram beneficiários da doação realizada; e é vedada a doação que a empresa XWY deseja fazer.
- Cnão ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação nem a rejeição de suas contas; e é permitida a doação que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano anterior à eleição.
- Densejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação, bem como a rejeição de suas contas, pois foram beneficiários da doação realizada; e é permitida a doação que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano anterior à eleição.
- Enão ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação nem a rejeição de suas contas; e é permitida a doação que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano da eleição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Entender a responsabilidade sobre doações irregulares e as fontes de financiamento proibidas é crucial para a lisura das campanhas eleitorais, especialmente quando há fraude ou origem vedada dos recursos.
(A) Correta: A fraude cometida por Ciro, sem o conhecimento do partido, coligação ou candidato, não enseja a responsabilidade deles nem a rejeição das contas, conforme o Art. 22, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Além disso, a doação da empresa XWY é vedada, pois recebe recursos do exterior, o que é proibido pelo Art. 23, inciso IV, da mesma lei, independentemente de ser sem fins lucrativos ou indireta.
(B) Incorreta: A primeira parte está errada, pois a ausência de conhecimento da fraude exime o candidato/partido de responsabilidade. A armadilha aqui é pensar que ser beneficiário automaticamente gera responsabilidade, ignorando a condição de "sem conhecimento".
(C) Incorreta: A segunda parte está errada, pois a doação de entidade que recebe recursos do exterior é expressamente vedada, não sendo aplicável o limite de 10% dos rendimentos brutos, que se refere a doações permitidas de pessoas jurídicas (antes da proibição total para PJ) ou pessoas físicas, mas não a fontes proibidas.
(D) Incorreta: Ambas as partes estão erradas. A responsabilidade não é gerada pela fraude desconhecida, e a doação da empresa XWY é vedada, não permitida com limites.
(E) Incorreta: A segunda parte está errada, pois a doação de entidade com recursos do exterior é vedada. O limite de 10% dos rendimentos brutos (que se aplicava a pessoas jurídicas no ano anterior à eleição, antes da proibição total para PJ) não se aplica a fontes proibidas.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.