Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 28)

A estabilidade do servidor público é a garantia de que, após cumprir certos requisitos, o funcionário não poderá ser demitido, salvo em casos muito específicos previstos em lei, como sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. É uma segurança no emprego para quem ingressa por mérito.

• (A) Incorreta: A primeira parte da afirmação ("nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público") é um pré-requisito para iniciar o processo de estabilidade, mas a segunda parte ("ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração") está totalmente errada, pois cargos em comissão não conferem estabilidade.
• (B) Incorreta: Contém a alternativa I, que está incorreta.
• (C) Incorreta: A alternativa II é imprecisa, e a estabilidade não se adquire apenas por tempo de posse, mas por efetivo exercício e avaliação.
• (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 41, § 4º, estabelece expressamente: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Esta é uma condição explícita e indispensável.
• (E) Incorreta: A alternativa II é imprecisa. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício (não apenas posse) e mediante avaliação especial de desempenho. A mera posse por três anos não garante a estabilidade sem o efetivo exercício e a avaliação.